A partir de 2 de fevereiro de 2027, está previsto o início da incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre produtos como veículos, bebidas, cigarros, aeronaves e embarcações, em substituição à tributação pelo IPI, conforme as regras de transição da reforma tributária. O IS é um tributo federal instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, que alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por essa razão, também é conhecido como “imposto do pecado”.
Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu as alíquotas e as regras de cobrança do IS para o ano de 2027. A implementação será gradual. Nesse primeiro ano, a alíquota do IPI vigente em 4 de novembro de 2026 será multiplicada por um fator de conversão. Esse ajuste considera que a base de cálculo do IS não inclui ICMS, PIS e Cofins, diferentemente da base utilizada para o IPI. Assim, a redução da base de cálculo é compensada pela aplicação de uma alíquota ajustada.
A cobrança do IS ocorrerá uma única vez na cadeia econômica: na saída do produto do estabelecimento industrial, na importação ou na extração, conforme o caso. Portanto, quem apenas revende a mercadoria não recolhe o imposto novamente. Para essas empresas, o impacto tende a ocorrer indiretamente, por meio do preço de aquisição dos produtos.
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